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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4381/2014

01/01/2014

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR.

LEI Nº 4381-2014 - Institui a política estadual de prevenção às doenças ocupacionais do educador.

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