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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4382/2014

01/01/2014

OBRIGATORIEDADE DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGME ANIMAL

LEI Nº 4382-2014 - Obrigatoriedade de Inspeção Industrial e Sanitária e Fiscalização dos Produtos de Origme Animal

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