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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4383/2014

01/01/2014

IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA NA REDE PRIVADA DE ENSINO

LEI Nº 4383-2014- Implantação de assistência psicopedagógica na rede privada de ensino

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