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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4388/2014

01/01/2014

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 3928-2011

LEI Nº 4388-2014 - Dá nova redação a Lei n.º 3928-2011

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