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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4392/2014

01/01/2014

RESERVA AOS NEGROS 20% DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS

LEI N° 4392-2014 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos

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