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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4405/2014

01/01/2014

DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS BALDIOS.PDF

LEI Nº 4405-2014 - Dispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos baldios.pdf

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