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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4410/2014

01/01/2014

FIXA O NÚMERO MÁXIMO DE PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, CARTÕES DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS..PDF

LEI Nº 4410-2014 - Fixa o número máximo de prestações mensais e sucessivas para pagamento de empréstimo pessoal, cartões de crédito e empréstimos consignados para os servidores públicos municipais..pdf

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