01/01/2014
FIXA O NÚMERO MÁXIMO DE PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, CARTÕES DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS..PDF
LEI Nº 4410-2014 - Fixa o número máximo de prestações mensais e sucessivas para pagamento de empréstimo pessoal, cartões de crédito e empréstimos consignados para os servidores públicos municipais..pdf