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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4412/2014

01/01/2014

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO POVO JUAZEIRENSE AS MANIFESTAÇÕES POPULARES CULTURAIS.PDF

LEI Nº 4412-2014 - Declara patrimônio cultural e imaterial do povo juazeirense as manifestações populares culturais.pdf

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