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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4414/2014

01/01/2014

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE IMÓVEL PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE POR PARTICULAR

LEI Nº 4414- Autoriza o Executivo Municipal a celebrar instrumento de permuta de imóvel próprio da municipalidade por particular

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