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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4416/2014

01/01/2014

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO POR IMÓVEL PARTICULAR

LEI Nº 4416- Autoriza o Executivo Municipal a firmar instrumento de permuta de Próprio por imóvel particular

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