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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4418/2014

01/01/2014

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPAL POR IMÓVEL PERTENCENTE A PARTICULAR

LEI Nº 4418- Autoriza o Executivo Municipal a firmar instrumento de permuta de Próprio municipal por imóvel pertencente a particular

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