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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4420/2014

01/01/2014

DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 4420-2014 - Denomina artéria pública e adota outras providências

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