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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4425/2014

01/01/2014

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PAIS OU TUTORES DE MENORES SOB SUA AUTORIDADE E EM SUA COMPANHIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

LEI Nº 4425-2014 - Dispõe sobre a responsabilidade dos pais ou tutores de menores sob sua autoridade e em sua companhia de reparação civil por danos causados ao patrimônio público municipal

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