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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4426/2014

01/01/2014

PROÍBE A COLAGEM OU AFIXAÇÃO ADESIVA DE QUALQUER MATERIAL DE PROPAGANDA NOS LOCAIS PÚBLICOS

LEI Nº 4426-2014 - Proíbe a colagem ou afixação adesiva de qualquer material de propaganda nos locais públicos

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