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Perguntas Frequentes
CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)
01/01/2014
PROÍBE A COLAGEM OU AFIXAÇÃO ADESIVA DE QUALQUER MATERIAL DE PROPAGANDA NOS LOCAIS PÚBLICOS
LEI Nº 4426-2014 - Proíbe a colagem ou afixação adesiva de qualquer material de propaganda nos locais públicos
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