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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4428/2015

01/01/2015

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL LINEAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4428-2015 - Dispõe sobre reajuste salarial linear para os servidores públicos do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.

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