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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4430/2015

01/01/2015

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – IPTU, PARA CRÉDITOS ATÉ O VALOR DE R$ 15,00

LEI Nº 4430-2015 - Dispõe sobre isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, para créditos até o valor de R$ 15,00

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