01/01/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO PURA E SIMPLES, SEM ENCARGOS, A PESSOAS DE BAIXA RENDA
LEI N° 4504- 2015 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar instrumento de doação pura e simples, sem encargos, a pessoas de baixa renda
