Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4507/2015

01/01/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4408

LEI N° 4507- 2015 - Dá nova redação ao art. 1.º da Lei Municipal n.º 4408

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