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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4512/2015

01/01/2015

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO DE ANIMAIS

LEI N° 4512- 2015 - Dispõe sobre a implantação do Sistema de Identificação e Registro de Animais

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