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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4515/2015

01/01/2015

2015 -DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITAR NO PRAZO DE 72 HORAS, O CEP DAS VIAS APROVADAS E SANCIONADAS ATRAVÉS DE LEI

LEI N° 4515- 2015 -Determina a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal solicitar no prazo de 72 horas, o CEP das vias aprovadas e sancionadas através de Lei

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