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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4516/2015

01/01/2015

2015 -DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

LEI N° 4516 - 2015 -Dispõe sobre a remissão parcial de débitos tributários

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