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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4523/2015

01/01/2015

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TARIFA DE ESGOTO PARA OS IDOSOS

LEI N° 4523 - 2015 - Dispõe sobre a isenção da tarifa de esgoto para os idosos

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