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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4524/2015

01/01/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.º 842, DE 04 DE MARÇO DE 1981

LEI N° 4524 - 2015 - Dá nova redação a Lei Municipal n.º 842, de 04 de março de 1981

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