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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4526/2015

01/01/2015

OBRIGA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PUBLICAR A RELAÇÃO MENSAL DOS BENEFICIADOS EM PROGRAMAS DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS

LEI N° 4526 - 2015 - Obriga o Poder Público Municipal a publicar a relação mensal dos beneficiados em programas de órteses, próteses e materiais especiais

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