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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4527/2015

01/01/2015

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO PURA E SIMPLES

LEI Nº 4527- 2015 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar instrumento de doação pura e simples

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