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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4650/2016

01/01/2016

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE CESSÃO DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO EST

LEI Nº 4650-2016-Autoriza o Executivo Municipal a firmar instrumento de cessão de uso de Próprio municipal em favor da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Est

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