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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4678/2016

01/01/2016

ALTERA O ARTIGO 4°, INCISO I, ALÍNEA “E”, DA LEI MUNICIPAL N° 4.353 DE 21 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E

LEI Nº 4678-2016-Altera o artigo 4°, inciso I, alínea “e”, da Lei Municipal n° 4.353 de 21 de julho de 2014, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e

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