01/01/2016
ALTERA O ARTIGO 4°, INCISO I, ALÍNEA E, DA LEI MUNICIPAL N° 4.353 DE 21 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
LEI Nº 4678-2016-Altera o artigo 4°, inciso I, alínea e, da Lei Municipal n° 4.353 de 21 de julho de 2014, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e