01/01/2016
ALTERA O ARTIGO 3°, § 2°, INCISO I, ALÍNEA E, DA LEI MUNICIPAL N° 4.205 DE 20 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA MULHER
LEI Nº 4679-2016-Altera o artigo 3°, § 2°, inciso I, alínea e, da Lei Municipal N° 4.205 de 20 de julho de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa da Mulher
