01/01/2016
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4360, DE 29.07.2014, QUE DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL POR IMÓVEL PERTENCENTE
LEI Nº 4680-2016-Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 4360, de 29.07.2014, que dispõe sobre permuta de imóvel público municipal por imóvel pertencente
