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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4682/2016

01/01/2016

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA ENTIDADE CASA DE REFERÊNCIA PARA IMP

LEI Nº 4682-2016-Autoriza o Executivo Municipal a firmar instrumento de doação com cláusula resolutiva, de Próprio municipal em favor da entidade CASA DE REFERÊNCIA PARA IMP

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