01/01/2016
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4377, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO PURA E SIMPLES, COM CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PRÓPRIO
LEI Nº 4704-2016-Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 4377, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre doação pura e simples, com cláusula resolutiva de Próprio
