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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4711/2016

01/01/2016

PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS POPULARMENTE CONHECIDOS COMO PAREDÕES DE SOM NAS VIAS, PRAÇAS, PARQUES E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLI

LEI Nº 4711-2016-Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos popularmente conhecidos como paredões de som nas vias, praças, parques e demais logradouros públi

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