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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4716/2017

01/01/2017

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 37422010 QUE REGULAMENTOU O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE IN

LEI Nº 4716-2017-Dispõe sobre alteração da Lei nº 37422010 que regulamentou o serviço de transporte individual de passageiros, táxi, no Município de Juazeiro do Norte, na forma que in

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