01/01/2017
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI Nº 4193, DE 03 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS UR
LEI Nº 4724-2017-Altera a redação dos artigos 4º e 6º da Lei nº 4193, de 03 de junho de 2013, que dispõe sobre o Passe Livre para os deficientes físicos nos transportes coletivos ur