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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4724/2017

01/01/2017

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI Nº 4193, DE 03 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O “PASSE LIVRE” PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS UR

LEI Nº 4724-2017-Altera a redação dos artigos 4º e 6º da Lei nº 4193, de 03 de junho de 2013, que dispõe sobre o “Passe Livre” para os deficientes físicos nos transportes coletivos ur

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