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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4726/2017

01/01/2017

DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS SOLICITAREM TODO E QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TÉCNICO NECESSÁRIO PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS,

LEI Nº 4726-2017-Dispõe sobre o direito dos Corretores de Imóveis solicitarem todo e qualquer documento ou dado técnico necessário para o desempenho de suas atividades profissionais,

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