01/01/2017
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, OU NÃO TRIBUTÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 4734-2017-Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não tributários, no Município de Juazeiro do Norte (REFIS) e dá outras providências.
