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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4735/2017

01/01/2017

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR, CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 4735-2017-Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, crédito suplementar ao vigente orçamento na forma que indica e adota outras providências

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