01/01/2017
ALTERA O §3º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.724, DE 18.05.2017, QUE DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE PARA DEFICIENTES FÍSICOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E PASSAG
LEI Nº 4758-2017-Altera o §3º do art. 4º da Lei Municipal nº 4.724, de 18.05.2017, que dispõe sobre o passe livre para deficientes físicos nos transportes coletivos urbanos e passag