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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4761/2017

01/01/2017

INCLUI O PARÁGRAFO 3.º AO INCISO III DO ART. 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4552, DE 26.11.2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 4761-2017-Inclui o parágrafo 3.º ao inciso III do art. 1.º da Lei Municipal n.º 4552, de 26.11.2015 e adota outras providências

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