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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4773/2017

01/01/2017

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - CMPDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4773-2017-Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, e dá outras providências.

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