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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4777/2017

01/01/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR PARTE DA RUA DÍDIO LOPES DE OLIVEIRA, COM A FINALIDADE DE INCORPORAR AO PROJETO “CARAJÁS HOME CENTER” E ADOTA OUTRAS

LEI Nº 4777-2017-Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desafetar parte da Rua Dídio Lopes de Oliveira, com a finalidade de incorporar ao Projeto “Carajás Home Center” e adota outras

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