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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4778/2017

01/01/2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA FUNDAÇÃO TERRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4778-2017-Autoriza o Executivo Municipal a firmar doação com cláusula resolutiva de Próprio Municipal em favor da FUNDAÇÃO TERRA e adota outras providências.

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