01/01/2017
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL
LEI Nº 4780-2017-Autoriza a transferência de Recursos Financeiros, por meio de doação, para a pessoa jurídica de direito privado que indica, nos termos em que autoriza a Lei Municipal
