01/01/2017
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO PURA E SIMPLES, SEM ENCARGOS, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 4781-2017-Dispõe sobre doação pura e simples, sem encargos, de Próprio da municipalidade em favor da União Federal e adota outras providências.
