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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4782/2017

01/01/2017

INSTITUI O MINI-REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS E DE INCENTIVO À ADMINISTRAÇÃO FISCAL; INSTITUI O I PROGRAMA CONCILIA JUAZE

LEI Nº 4782-2017-Institui o Mini-REFIS – Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributários e de Incentivo à Administração Fiscal; Institui o I Programa Concilia Juaze

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