Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4784/2017

01/01/2017

PRORROGA POR 2 DOIS ANOS O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 4.359, DE 24.07.2014, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO PRÓPRIO MUNICIPAL À EMPRESA “SMILLE”

LEI Nº 4784-2017-Prorroga por 2 (dois) anos o prazo de que trata o art. 2º da Lei Municipal n° 4.359, de 24.07.2014, que dispõe sobre a doação do Próprio Municipal à empresa “SMILLE”

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