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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4786/2017

01/01/2017

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA – PROHAB NAS ÁREAS DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO E A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE PROJE

LEI Nº 4786-2017-Dispõe sobre a implantação do Programa Assistência Técnica Pública e Gratuita – PROHAB nas áreas de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e a criação do Núcleo de Proje

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