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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4788/2017

01/01/2017

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CERAI - CENTRO DE REABILITAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4788-2017-Reconhece de Utilidade Pública o CERAI - CENTRO DE REABILITAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRADA e adota outras providências.

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