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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4790/2017

01/01/2017

INSTITUI A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.

LEI Nº 4790-2017-Institui a semana de combate e prevenção a Violência Doméstica, no Município de Juazeiro do Norte.

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