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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4801/2017

01/01/2017

AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA RNC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTO

LEI Nº 4801-2017-Autoriza Executivo Municipal a celebrar instrumento de doação com cláusula resolutiva de Próprio Municipal em favor da pessoa jurídica RNC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTO

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